AREsp 2465077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria objeto do recurso foi decidida pela segunda instância com fundamento em norma constitucional, tornando incabível a discussão por recurso especial, e o recurso tinha nítido caráter infringente e potencialmente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Decadência, Reexame De Matéria Constitucional Via Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 291 E 427/stj, Tema 452/stf (re 639.138/rs)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Decadência Reexame De Matéria Constitucional Via Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do RE 639.138/RS (Tema 452/STF) ao caso concreto
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento vs decadência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria objeto do recurso foi decidida pela segunda instância com fundamento em norma constitucional, tornando incabível a discussão por recurso especial, e o recurso tinha nítido caráter infringente e potencialmente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FUNCEF.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.