AREsp 2430287 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o pedido de decote da majorante e a alegada ofensa ao art. 158 do CPP não alterariam o julgado e configurariam tentativa de novo julgamento, incompatível com a via dos embargos, além de que a palavra vitimária, corroborada pelas demais provas, é suficiente para a manutenção da majorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Art. 158 Do CPP, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Art. 158 Do CPP Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de acolhimento do pedido de decote da majorante do art. 157, §2º-A, I do CP e alegada ofensa ao art. 158 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o pedido de decote da majorante e a alegada ofensa ao art. 158 do CPP não alterariam o julgado e configurariam tentativa de novo julgamento, incompatível com a via dos embargos, além de que a palavra vitimária, corroborada pelas demais provas, é suficiente para a manutenção da majorante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração