AREsp 2440077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado examinou a matéria e a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir esses fundamentos; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JDJ CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 11 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489, § 1º Do CPC Art. 11 Do CPC +2 more

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Parties

JDJ CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado examinou a matéria e a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir esses fundamentos; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração