REsp 2079885 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal e porque os embargos têm por objetivo, na prática, o reexame do mérito, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: JOSE MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Efeitos Infringentes, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Efeitos Infringentes Admissibilidade

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Parties

JOSE MARIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 uso inadequado dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal e porque os embargos têm por objetivo, na prática, o reexame do mérito, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.