AREsp 2303451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido fundamentou e enfrentou as questões de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC/2015), e a falta de decisão sobre dispositivos apontados impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: J. M. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

J. M. E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido fundamentou e enfrentou as questões de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC/2015), e a falta de decisão sobre dispositivos apontados impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.