AREsp 2508983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão — a alegação sobre nulidade do flagrante não foi examinada na origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF — e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: DANNILO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas
Tráfico De Drogas Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Nulidade Do Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

DANNILO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento da nulidade do flagrante por deficiência do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão — a alegação sobre nulidade do flagrante não foi examinada na origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF — e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.