AREsp 2512501 - ACORDAO

AREsp 2512501 - ACORDAO

O acórdão recorrente está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, pois a Corte de origem explicitou as razões para não examinar a inconstitucionalidade; tal matéria não é passível de revisão pelo STJ no âmbito dos embargos de declaração, que não servem para rejulgamento (vedado pela Súmula 284 do STF); ademais, há apenas uma forma de intimação do contribuinte para apresentação de documentos no processo administrativo fiscal, e a alegada irregularidade encontra-se disciplinada por legislação estadual, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: RODRIGO FIALHO BULCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa, Intimação Do Contribuinte, Inconstitucionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 284 Do STF, Lei N. 8.137/1990, Art. 1º, V, Parágrafo Único
Penal Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Intimação Do Contribuinte Inconstitucionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FIALHO BULCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal para fins penais
  2. 2 Se o STJ poderia valorar a fundamentação da Corte de origem sobre não examinar pedido de inconstitucionalidade (limites do art. 619 do CPP)
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam mero rejulgamento da causa (obstáculo da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, pois a Corte de origem explicitou as razões para não examinar a inconstitucionalidade; tal matéria não é passível de revisão pelo STJ no âmbito dos embargos de declaração, que não servem para rejulgamento (vedado pela Súmula 284 do STF); ademais, há apenas uma forma de intimação do contribuinte para apresentação de documentos no processo administrativo fiscal, e a alegada irregularidade encontra-se disciplinada por legislação estadual, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração