AREsp 2568442 - DECISAO

AREsp 2568442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; além disso, a decisão analisou apenas o agravo de instrumento e, conforme entendimento consolidado desta Corte, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em decisão interlocutória que conhece agravo de instrumento, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: EVERTON CARDOSO VIEIRA; Embargada: FUNDAÇÃO BRTPREV (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Omissão

Case Brief

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Parties

EVERTON CARDOSO VIEIRA

Embargante

FUNDAÇÃO BRTPREV (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão por não majoração de honorários sucumbenciais em fase recursal
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários em decisão interlocutória que conhece agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; além disso, a decisão analisou apenas o agravo de instrumento e, conforme entendimento consolidado desta Corte, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em decisão interlocutória que conhece agravo de instrumento, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.