REsp 2129680 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se limitava a pedido de reanálise de questões devidamente apreciadas no acórdão; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo; e o uso de embargos para mero prequestionamento constitucional é inadmissível, por invadir competência do STF.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VOLTA REDONDA; Embargado: herdeiro do falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Autonomia De Organização Religiosa, Côngrua/prebenda Vitalícia, Ônus Da Prova, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Autonomia De Organização Religiosa Côngrua/prebenda Vitalícia +2 more

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VOLTA REDONDA

Embargante

herdeiro do falecido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suposto prequestionamento de dispositivo constitucional
  2. 2 alegação de omissão quanto a cerceamento de prova (art. 369 CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se limitava a pedido de reanálise de questões devidamente apreciadas no acórdão; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo; e o uso de embargos para mero prequestionamento constitucional é inadmissível, por invadir competência do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.