AREsp 2449677 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, e os embargos pretendiam o rejulgamento da matéria; ademais, ao STJ não compete apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, em virtude da competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: defesa; Interessado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma, Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Provas Ilícitas Por Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STF Provas Ilícitas Por Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

defesa

Embargado

acusado

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o STJ pode analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal
  3. 3 Se houve fundadas razões para ingresso domiciliar e consequente ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, e os embargos pretendiam o rejulgamento da matéria; ademais, ao STJ não compete apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, em virtude da competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração