AREsp 2482101 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à afetação do tema aos recursos repetitivos
2. 2 possibilidade de incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
3. 3 procedimento de devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento de recursos em razão de tema afetado como repetitivo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não reconhecer que a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC estava afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique suspenso e seja submetido ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 até a publicação dos acórdãos paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação até publicação dos acórdãos paradigma.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito as decisões anteriores (decisão fls. 405/413).