EAREsp 1881885 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigmas em embargos de divergência, e a incidência da Súmula 7 impediu o exame da controvérsia, justificando a improcedência dos aclaratórios e a majoração da multa para 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração opostos por ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Súmula, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Mandado De Segurança Habeas Corpus Súmula Multa Processual

Case Brief

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança ou em ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 315 e Súmula 182) e seus efeitos sobre o exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigmas em embargos de divergência, e a incidência da Súmula 7 impediu o exame da controvérsia, justificando a improcedência dos aclaratórios e a majoração da multa para 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração opostos por ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Majoro a multa para 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.