AREsp 2163363 - DECISAO

AREsp 2163363 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração de honorários recursais que deveria ser suprida; contudo, embora seja competente aplicar o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em grau recursal, no caso específico deixo de majorá-los porque já haviam sido fixados pelo Tribunal de origem no percentual máximo de 20%; ademais, a alteração da conclusão sobre prescrição autoral demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: C.A.B. CAMPOS NOGUEIRA; Embargado: CLAUDIA APARECIDA BATISTA CAMPOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Majoração De Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

C.A.B. CAMPOS NOGUEIRA

Embargado

CLAUDIA APARECIDA BATISTA CAMPOS NOGUEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de fato e contrato diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração de honorários recursais que deveria ser suprida; contudo, embora seja competente aplicar o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em grau recursal, no caso específico deixo de majorá-los porque já haviam sido fixados pelo Tribunal de origem no percentual máximo de 20%; ademais, a alteração da conclusão sobre prescrição autoral demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à majoração de honorários.

Orders

  • Suprir a omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  • Deixar de majorar os honorários, por já fixados no Tribunal de origem no percentual máximo de 20%