AREsp 2133720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à reforma do julgado; e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame de fundo impede existência de omissão, além da vedação de o STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: EAS; Parte: Estado do Rio de Janeiro; Investigado: Gabriell Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indisponibilidade De Bens, Novatio Legis in Mellius, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 16 Da Lei N. 8.429/92
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Indisponibilidade De Bens Novatio Legis in Mellius Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 16 Da Lei N. 8.429/92

Case Brief

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Parties

EAS

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Parte

Gabriell Neves

Investigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação imediata da alteração legislativa (art. 16, §§3º e 4º, Lei n. 8.429/92) a processos em curso
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do julgado e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à reforma do julgado; e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame de fundo impede existência de omissão, além da vedação de o STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.