REsp 2121244 - DECISAO

REsp 2121244 - DECISAO

Verificou-se violação do art. 1.022 do CPC porque a recorrente havia apontado omissões relevantes quanto à nulidade do negócio jurídico tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, de modo que o acórdão não enfrentou ponto necessário à solução da controvérsia; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ROSA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Nulidade Do Negócio Jurídico, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º, Do CPC Nulidade Do Negócio Jurídico Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico alegada pela parte

Ratio Decidendi

Verificou-se violação do art. 1.022 do CPC porque a recorrente havia apontado omissões relevantes quanto à nulidade do negócio jurídico tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, de modo que o acórdão não enfrentou ponto necessário à solução da controvérsia; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.