AREsp 2564080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão por não apresentação de contrato pela embargada
2. 2 possibilidade de determinação de produção de prova de ofício e inexistência de preclusão para o juízo
3. 3 necessidade de saneamento com fixação de pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova (art. 357, II e III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão sanável pelo instituto apontado: o juiz pode determinar a produção de provas de ofício (art. 370 CPC/15), não houve pedido de exibição do contrato nem alegação de previsão contratual na inicial, faltou saneamento com fixação de pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório (art. 357, II e III CPC/15), e o entendimento do Tema 1067/STJ é aplicável na ausência de modulação de seus efeitos; por isso a decisão regional foi cassada e os autos deverão retornar à origem para adequada instrução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Publique-se.