REsp 1887810 - DECISAO

REsp 1887810 - DECISAO

Houve erro material nos referenciais de folhas indicadas na decisão embargada; portanto, acolheram-se parcialmente os embargos para retificar a parte dispositiva, substituindo as fls. 281-289 e-STJ pelas fls. 171-179 e-STJ. O pedido de majoração dos honorários foi rejeitado em razão do entendimento firmado no Tema n. 1.059 de que o art.85, §11 do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente.

Parties
Embargante: Walter dos Santos Affonso Filho e outros; Embargada: CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; erro material retificado; pedido de majoração de honorários rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência Liquidação De Sentença

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Parties

Walter dos Santos Affonso Filho e outros

Embargante

CBTU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material a ser sanado
  2. 2 pedido de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material nos referenciais de folhas indicadas na decisão embargada; portanto, acolheram-se parcialmente os embargos para retificar a parte dispositiva, substituindo as fls. 281-289 e-STJ pelas fls. 171-179 e-STJ. O pedido de majoração dos honorários foi rejeitado em razão do entendimento firmado no Tema n. 1.059 de que o art.85, §11 do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; erro material retificado; pedido de majoração de honorários rejeitado.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para substituir as fls. 281-289 e-STJ pelas fls. 171-179 e-STJ.
  • Rejeitar o pleito de majoração dos honorários advocatícios.