REsp 2093404 - DECISAO

REsp 2093404 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou expressamente as suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, as normas da Lei 11.101/2005 indicadas nas razões do recurso não sustentam as teses deduzidas, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA; Agravante: VIRTUAL 2043 CONFECÇÕES LTDA (AQUAMAR); Agravante: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravante: LIBOR 28 CONFECÇ ÕES LTDA; Agravante: DB 3124 CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Trava Bancária (bloqueio De Recebíveis), Aplicação Da Lei 11.101/2005, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Trava Bancária (bloqueio De Recebíveis) Aplicação Da Lei 11.101/2005 Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BC 1963 CONFECÇÕES LTDA

Agravante

VIRTUAL 2043 CONFECÇÕES LTDA (AQUAMAR)

Agravante

OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

LIBOR 28 CONFECÇ ÕES LTDA

Agravante

DB 3124 CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 contradição quanto à liberação parcial das travas bancárias e à indisponibilidade de valores retidos/bloqueados
  3. 3 extensão do percentual da trava bancária aos valores já retidos/bloqueados pelos bancos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou expressamente as suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, as normas da Lei 11.101/2005 indicadas nas razões do recurso não sustentam as teses deduzidas, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento