REsp 2137702 - DECISAO

REsp 2137702 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos pelo INSS suscitavam questões de índole fático-probatória relevantes (omissão quanto à acumulação de benefícios) capazes, em tese, de alterar o resultado do julgamento; assim, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, o prequestionamento ficto não poderia suprir a necessidade de exame pela instância a quo de matéria fática, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Acumulação De Benefícios Previdenciários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de acumulação da aposentadoria por idade concedida administrativamente com o auxílio-doença
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos quando a omissão decorrer de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos pelo INSS suscitavam questões de índole fático-probatória relevantes (omissão quanto à acumulação de benefícios) capazes, em tese, de alterar o resultado do julgamento; assim, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, o prequestionamento ficto não poderia suprir a necessidade de exame pela instância a quo de matéria fática, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas pelo recorrente
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial