AREsp 2459175 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e visava, na essência, o reexame do mérito já apreciado pelo colegiado, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Embargante: WESLLEY VINICIUS DANTAS CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Integrativo
Case Brief
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Parties
WESLLEY VINICIUS DANTAS CAVALCANTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
- 2 Caracterização de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material
- 3 Inadmissibilidade dos embargos quando visam ao reexame do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e visava, na essência, o reexame do mérito já apreciado pelo colegiado, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- Embargos não conhecidos.
Full Case Text
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