REsp 2111554 - ACORDAO

REsp 2111554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; o litisconsórcio passivo foi considerado unitário e necessário desde a origem, de modo que a revogação da gratuidade de justiça e seus efeitos atingem todos os litisconsortes, havendo sucumbência recíproca que autoriza a apelação adesiva, de forma que os embargos buscavam reanalisar o julgado e não sanar omissão ou contradição.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA JARDIM ARAGUAIA LTDA; Embargante: N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI; Embargado: DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Embargado: ROSA SILVA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Gratuidade De Justiça, Apelação Adesiva, Sucumbência Recíproca, Litisconsórcio Necessário
Processo Civil Embargos De Declaração Usucapião Gratuidade De Justiça Apelação Adesiva Sucumbência Recíproca Litisconsórcio Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA JARDIM ARAGUAIA LTDA

Embargante

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Embargante

DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargado

ROSA SILVA PEREIRA DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da apelação adesiva em razão da sucumbência recíproca
  3. 3 efeitos do litisconsórcio passivo necessário sobre a admissibilidade do recurso adesivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; o litisconsórcio passivo foi considerado unitário e necessário desde a origem, de modo que a revogação da gratuidade de justiça e seus efeitos atingem todos os litisconsortes, havendo sucumbência recíproca que autoriza a apelação adesiva, de forma que os embargos buscavam reanalisar o julgado e não sanar omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração opostos por IMOBILIÁRIA JARDIM ARAGUAIA LTDA (e-STJ fls. 1289-1295) e os embargos de declaração opostos por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI (e-STJ fls. 1297-1301), com advertência de que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar aplicação da...