REsp 2099791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, entendendo a Turma que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação das súmulas impeditivas e que a embargante não demonstrou omissão específica, nem prequestionamento ou indicação precisa de dispositivos legais violados que justificassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, entendendo a Turma que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação das súmulas impeditivas e que a embargante não demonstrou omissão específica, nem prequestionamento ou indicação precisa de dispositivos legais violados que justificassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.