REsp 1999471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto já consignou que a embargante foi sucumbente; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e é inadmissível decidir condicionando o pagamento de honorários a evento futuro e incerto, revelando intuito infringente dos esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reserva Matemática, Recomposição, Sucumbência
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reserva Matemática Recomposição +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios e à possibilidade de não recomposição da reserva matemática
  2. 2 Se a opção do beneficiário por não recompor a reserva matemática afasta a condição de sucumbência e implica enriquecimento sem causa
  3. 3 Se a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado é vedada por óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto já consignou que a embargante foi sucumbente; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e é inadmissível decidir condicionando o pagamento de honorários a evento futuro e incerto, revelando intuito infringente dos esclarecimentos pleiteados.