EAREsp 2273110 - ACORDAO

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Os embargantes não apontaram nem demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo; portanto, pelos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF aplicada analogicamente), os embargos de declaração são inadmissíveis, sendo igualmente relevantes a ausência de prequestionamento das matérias indicadas e a vedação ao reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA; Embargante: JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Decadência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Decadência Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA

Embargante

JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de vícios para oposição de embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões dos embargos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargantes não apontaram nem demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo; portanto, pelos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF aplicada analogicamente), os embargos de declaração são inadmissíveis, sendo igualmente relevantes a ausência de prequestionamento das matérias indicadas e a vedação ao reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.