AREsp 2449119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou as hipóteses do art. 1.022 do CPC e porque o STJ não pode examinar, mesmo para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais, competindo tal exame ao STF; o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente e em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC para a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou as hipóteses do art. 1.022 do CPC e porque o STJ não pode examinar, mesmo para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais, competindo tal exame ao STF; o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente e em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.