HC 836234 - ACORDAO

HC 836234 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP), configurando mero inconformismo; ademais, em consonância com o referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698), este Tribunal alinhou seu entendimento no sentido de que não se preenche o requisito para concessão do indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Embargante: LEANDRO FELICIANO CRUZ; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Erro Material Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +5 more

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Parties

LEANDRO FELICIANO CRUZ

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material ou para revisão por mero inconformismo
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena por crime impeditivo
  3. 3 prevalência do entendimento do Pleno do STF e aplicação da medida cautelar referendada (SL 1698) sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP), configurando mero inconformismo; ademais, em consonância com o referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698), este Tribunal alinhou seu entendimento no sentido de que não se preenche o requisito para concessão do indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.