AREsp 2371347 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a sucessiva oposição de recursos é manifestamente protelatória e configura abuso do direito de recorrer, justificando-se a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado para início da execução.

Parties
Agravante: ELCIO RODRIGUES NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recursos Protelatórios, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Economia Processual
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recursos Protelatórios Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Economia Processual

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Parties

ELCIO RODRIGUES NEGRAO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de recursos manifestamente protelatórios
  2. 2 Abuso do direito de recorrer
  3. 3 Determinação de baixa dos autos para início da execução independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a sucessiva oposição de recursos é manifestamente protelatória e configura abuso do direito de recorrer, justificando-se a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado para início da execução.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.