AREsp 2114416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e por pretenderem o reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente, amparada no livre convencimento motivado e em laudos oficiais do IML que indicaram lesões gravíssimas, sendo inviável o revolvimento do contexto probatório em sede de recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lesão Corporal Gravíssima, Reexame Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Lesão Corporal Gravíssima Reexame Fático Probatório Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração de laudos periciais conflitantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e por pretenderem o reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente, amparada no livre convencimento motivado e em laudos oficiais do IML que indicaram lesões gravíssimas, sendo inviável o revolvimento do contexto probatório em sede de recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Adverte-se à defesa técnica que nova oposição de embargos protelatórios estará sujeita à aplicação de multa