AREsp 2373121 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, impondo sua rejeição.

Parties
Embargante: Alexander Barboza Ruas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

Alexander Barboza Ruas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração visam corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC ou simplesmente rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, impondo sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.