AREsp 2549985 - DECISAO

AREsp 2549985 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que impugnaram especificamente a Súmula nº. 83 do STJ e que tal impugnação era central no recurso especial, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para distribuição.

Parties
Embargante: CARLA NOVELLI SASSI BAGNOLI; Embargante: BERNADETTI NOVELLI SASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula Nº. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula Nº. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA NOVELLI SASSI BAGNOLI

Embargante

BERNADETTI NOVELLI SASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação (ou alegada ausência dela) dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão precedente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que impugnaram especificamente a Súmula nº. 83 do STJ e que tal impugnação era central no recurso especial, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para distribuição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial