AREsp 2116063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o julgado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com as teses vinculantes do Tema 339/STF e do Tema 660/STF, e os aclaratórios revelaram-se meramente protelatórios, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação.

Parties
Embargante: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por caráter protelatório
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes Tema 339/STF e Tema 660/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o julgado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com as teses vinculantes do Tema 339/STF e do Tema 660/STF, e os aclaratórios revelaram-se meramente protelatórios, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos nos autos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.