AREsp 2512579 - DECISAO

AREsp 2512579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi clara e, como o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, não se podia examinar o mérito; a mera discordância com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Contradição E Omissão, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Contradição E Omissão Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ no exame do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de contradição interna ou omissão na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de exame de mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi clara e, como o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, não se podia examinar o mérito; a mera discordância com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.