AREsp 2558985 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o embargante não apontou vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscou, na realidade, o reexame do mérito do recurso especial que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (incluindo tempestividade), de modo que o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade e os embargos são inadequados para revisitar o mérito. Ademais, advertiu-se para multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WILLIAN GARIBALDE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade, Princípio Da Cooperação Processual, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Princípio Da Cooperação Processual Princípio Da Dialeticidade Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN GARIBALDE INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o embargante não apontou vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscou, na realidade, o reexame do mérito do recurso especial que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (incluindo tempestividade), de modo que o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade e os embargos são inadequados para revisitar o mérito. Ademais, advertiu-se para multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)