AREsp 2551607 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a representação processual dos recursos estava irregular por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento; o substabelecimento juntado era ineficaz por ter sido assinado por pessoa sem procuração nos autos; jurisprudência consolidada exige procuração nos autos para o subscritor da peça eletrônica, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: APPLAUSE SPE LTDA; Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APPLAUSE SPE LTDA

Embargante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de procuração/substabelecimento
  2. 2 eficácia de substabelecimento sem procuração nos autos
  3. 3 regularização da representação processual para interposição de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a representação processual dos recursos estava irregular por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento; o substabelecimento juntado era ineficaz por ter sido assinado por pessoa sem procuração nos autos; jurisprudência consolidada exige procuração nos autos para o subscritor da peça eletrônica, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)