AREsp 2484849 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações do embargante configuram mero inconformismo e inovação recursal não conhecida por preclusão.

Parties
Embargante: CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SAUDE - CONSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Sentença, Direitos Indisponíveis, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Nulidade De Sentença Direitos Indisponíveis Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SAUDE - CONSAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal e preclusão de tese não ventilada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Nulidade da sentença homologatória de acordo envolvendo bem público (direito indisponível)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações do embargante configuram mero inconformismo e inovação recursal não conhecida por preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.