AREsp 2536965 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado (comprovante de agendamento) não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso por ausência de código de barras e número do processo, a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, era correta e, por não ter a parte cumprido a intimação, houve deserção; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Embargante: RENATO JOSE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1.007 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Obscuridade Omissão +3 more

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Parties

CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

RENATO JOSE DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do preparo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.007 do CPC (inclusive §§ 2º, 4º, 6º e 7º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado (comprovante de agendamento) não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso por ausência de código de barras e número do processo, a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, era correta e, por não ter a parte cumprido a intimação, houve deserção; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).