REsp 1716073 - ACORDAO

REsp 1716073 - ACORDAO

Os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes quando sanam omissão relevante; no caso, o Tribunal a quo supriu omissão reconhecida previamente, atribuindo efeitos infringentes por entender que a pendência de Ação Civil Pública sobre o domínio torna o título executivo ilíquido e impede o levantamento de indenização e honorários por força da acessoriedade; ademais, várias teses recusadas não foram prequestionadas ou foram deficiente e insuficientemente fundamentadas nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrentes: Antônio Marcos Andrade e outros; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários Sucumbenciais, Acessoriedade, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prequestionamento Fundamentação Deficiente Honorários Sucumbenciais Acessoriedade +2 more

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Parties

Antônio Marcos Andrade e outros

Recorrentes

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e óbices das súmulas 211/STJ, 248/STF, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de suspensão/restituição de honorários sucumbenciais diante de ação civil pública discutindo domínio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes quando sanam omissão relevante; no caso, o Tribunal a quo supriu omissão reconhecida previamente, atribuindo efeitos infringentes por entender que a pendência de Ação Civil Pública sobre o domínio torna o título executivo ilíquido e impede o levantamento de indenização e honorários por força da acessoriedade; ademais, várias teses recusadas não foram prequestionadas ou foram deficiente e insuficientemente fundamentadas nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários recursais