REsp 2101689 - DECISAO

REsp 2101689 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado no REsp Repetitivo 1.495.146/MG e o Tema 905/STJ (incluindo a preservação da coisa julgada), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e meio impróprio para rediscussão.

Parties
Embargante: AAP - ATLANTICO PRECATORIOS LTDA; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

AAP - ATLANTICO PRECATORIOS LTDA

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao item 4 do Tema 905/STJ
  2. 2 alegação de contradição entre decisões (REsp 1.112.746/DF e REsp Repetitivo 1.495.146/MG)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto ao marco temporal (aplicação a partir de julho/2009)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado no REsp Repetitivo 1.495.146/MG e o Tema 905/STJ (incluindo a preservação da coisa julgada), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e meio impróprio para rediscussão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.