REsp 2122851 - DECISAO

REsp 2122851 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas pela recorrente sobre a comprovação da inexistência de atraso na entrega; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: BRDU SPE VERMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Danos Morais, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Rescisão Contratual Devolução De Quantia Paga Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRDU SPE VERMONT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na decisão)
  2. 2 comprovação da ausência de atraso na entrega do empreendimento (entrega alegada em 07/11/2016)
  3. 3 necessidade de reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas pela recorrente sobre a comprovação da inexistência de atraso na entrega; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste, de forma expressa e conclusiva, sobre as questões suscitadas pela recorrente.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.