AREsp 2567547 - DECISAO

AREsp 2567547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria objeto dos aclaratórios foi integralmente decidida, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplica-se o CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 13/10/2023, tornando a alegada intempestividade insanável.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS POZELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS POZELLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida?
  2. 2 Deve ser considerada a alegação de ponto facultativo em 13/10/2023 para fins de contagem de prazo?
  3. 3 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade após a vigência do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria objeto dos aclaratórios foi integralmente decidida, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplica-se o CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 13/10/2023, tornando a alegada intempestividade insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).