AREsp 2159062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, de modo que os embargantes não demonstraram vinculadamente qual vício (omissão, contradição, ambiguidade ou erro material) atingiria os fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Ônus Da Parte Embargante, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando dissociados dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de relacionar vícios apontados aos fundamentos que confirmam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, de modo que os embargantes não demonstraram vinculadamente qual vício (omissão, contradição, ambiguidade ou erro material) atingiria os fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado