AREsp 2436138 - ACORDAO

AREsp 2436138 - ACORDAO

Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a dosimetria foi fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, incidindo o Tema 182 do STF que afasta a repercussão geral do recurso extraordinário sobre essa matéria, de modo que os embargos de declaração não podem prosperar para rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182 Stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do Tema 182 do STF sobre recursos extraordinários que versem sobre valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a dosimetria foi fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, incidindo o Tema 182 do STF que afasta a repercussão geral do recurso extraordinário sobre essa matéria, de modo que os embargos de declaração não podem prosperar para rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 182 do STF.