EAREsp 2176784 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou os pontos suscitados, constatou ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos e aplicou a Súmula 168/STJ, impedindo a comprovação posterior da tempestividade por feriado local; ademais, embargos de declaração não autorizam o rejulgamento da causa e sua utilização com esse fim caracteriza abuso recursal.

Parties
Embargante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tempestividade, Feriado/recesso Forense Local, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Tempestividade Feriado/recesso Forense Local +2 more

Case Brief

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de tempestividade por feriado ou recesso forense local
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre arestos para configurar divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou os pontos suscitados, constatou ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos e aplicou a Súmula 168/STJ, impedindo a comprovação posterior da tempestividade por feriado local; ademais, embargos de declaração não autorizam o rejulgamento da causa e sua utilização com esse fim caracteriza abuso recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados