REsp 2138680 - DECISAO

REsp 2138680 - DECISAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para reconhecer cobrança de débito prescrito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNA MAYARA OLIVEIRA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRUNA MAYARA OLIVEIRA LEANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de cobrança de débito prescrito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para reconhecer cobrança de débito prescrito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.