AREsp 2040799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem protelatórios e por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP; a jurisprudência do STF e do STJ admite a baixa imediata dos autos quando há abuso do direito de recorrer; além disso, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência, de modo que determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Competência Para Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade, Ônus Recursal
Processo Penal Recurso Extraordinário Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Competência Para Habeas Corpus Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como causa de negativa de seguimento
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem protelatórios e por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP; a jurisprudência do STF e do STJ admite a baixa imediata dos autos quando há abuso do direito de recorrer; além disso, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência, de modo que determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso