MS 27814 - ACORDAO

MS 27814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se pode utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos modificativos; o julgamento virtual é regimentalmente previsto e, quando viabiliza sustentações orais eletrônicas e observância do contraditório e ampla defesa, não acarreta nulidade; e a impetração deveria, se o caso, ter buscado a retirada de efeitos da certificação de trânsito em julgado por meio próprio, não por novo recurso extraordinário.

Parties
Impetrante: Miriam Simoes Correa Neder Heitmann; Impetrado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Jorge Mussi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Julgamento Virtual Sustentação Oral Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

Miriam Simoes Correa Neder Heitmann

Impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Jorge Mussi)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de sustentação oral
  3. 3 validade e regularidade do julgamento virtual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se pode utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos modificativos; o julgamento virtual é regimentalmente previsto e, quando viabiliza sustentações orais eletrônicas e observância do contraditório e ampla defesa, não acarreta nulidade; e a impetração deveria, se o caso, ter buscado a retirada de efeitos da certificação de trânsito em julgado por meio próprio, não por novo recurso extraordinário.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que denegou a segurança