AREsp 2520640 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa ao afastamento da multa do art. 1.026 do CPC não foi suscitada como omissão apta a embargos; o Tribunal de origem apreciou as questões e justificou a incidência do imposto de renda ante a ausência de prova do caráter alimentar dos pagamentos, ônus do qual o embargante não se desincumbiu; os embargos refletem mero inconformismo e não vício integrador previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Marco Antônio Curso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Prescrição, Imposto De Renda Sobre Pensão Alimentícia, Súmulas (stj/stf), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Prescrição Imposto De Renda Sobre Pensão Alimentícia Súmulas (stj/stf) Ônus Da Prova

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Parties

Marco Antônio Curso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao afastamento da multa (art. 1.026 do CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre valores pagos a título de pensão alimentícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa ao afastamento da multa do art. 1.026 do CPC não foi suscitada como omissão apta a embargos; o Tribunal de origem apreciou as questões e justificou a incidência do imposto de renda ante a ausência de prova do caráter alimentar dos pagamentos, ônus do qual o embargante não se desincumbiu; os embargos refletem mero inconformismo e não vício integrador previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.