REsp 2095524 - DECISAO

REsp 2095524 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, porque a majorante do repouso noturno havia sido afastada em recurso de apelação em razão do Tema repetitivo n. 1.087, e o recurso especial não permite agregar nova fundamentação que prejudique o réu, razão pela qual não se pode transpor o fundamento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria na via do especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Recurso Especial, Efeito Devolutivo, Tema Repetitivo N. 1.087
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Recurso Especial Efeito Devolutivo Tema Repetitivo N. 1.087

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese subsidiária sobre consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado em face do Tema repetitivo n. 1.087
  3. 3 limites do recurso especial e impossibilidade de agregar fundamentação em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, porque a majorante do repouso noturno havia sido afastada em recurso de apelação em razão do Tema repetitivo n. 1.087, e o recurso especial não permite agregar nova fundamentação que prejudique o réu, razão pela qual não se pode transpor o fundamento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria na via do especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.