AREsp 2508439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para correção de erro material
3. 3 Consequências da natureza interlocutória do acórdão impugnado sobre a possibilidade de fixação e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na fundamentação da decisão embargada, pois o recurso especial foi interposto contra acórdão que apreciou questão interlocutória (impugnação ao valor da causa) e não houve prévia fixação de honorários na origem; por isso, é descabida a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e retifica-se o trecho indicado na decisão.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir erro material na fundamentação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para, nos termos da fundamentação, sanar o erro material apontado.
• Retifica-se a decisão, substituindo o trecho indicado por: Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.