AREsp 2553318 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios inteligentes (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam sua acolhida; além disso, não houve comprovação idônea, no ato da interposição, do suposto feriado local (8/9/2023), de modo que manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso e considerou-se inadequado o documento eletrônico (calculadora Legalcloud) apresentado pela embargante.

Parties
Embargante: CTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Protelatório

Case Brief

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Parties

CTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se documento extraído da internet (calculadora de prazos) é idôneo para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios inteligentes (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam sua acolhida; além disso, não houve comprovação idônea, no ato da interposição, do suposto feriado local (8/9/2023), de modo que manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso e considerou-se inadequado o documento eletrônico (calculadora Legalcloud) apresentado pela embargante.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).